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Concomitantemente a isso, com a influência das mídias sociais e a valorização dos jogadores de futebol, a associação da imagem dos atletas às empresas que patrocinavam o clube se transformou em uma fonte de renda muito vantajosa à agremiação. Para elucidação do que acontecia na prática trabalhista, veja-se este caso judicial entre Criciúma Esporte Clube e o atleta Ozéia de Paula Maciel: Outro caso que merece destaque é o do jogador de futebol mundialmente conhecido Alexandre (Pato) Rodrigues da Silva, em que, após ter sido investigado pela Receita Federal, descobriu-se que o jogador pactuou, em 2009, negócios através da sua empresa — ALGE Promoções e Eventos LTDA — com o Sport Club Internacional e a Nike do Brasil, registrando como se fossem da pessoa jurídica os rendimentos recebidos pelo jogador a título de direito de imagem. Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. [3] VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa. Manual de Direito do Trabalho Desportivo. 2ª.
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Uma função pública que deve ser prestada não pelo Poder Público, seu titular, mas por pessoas privadas delegadas. Os emolumentos não se enquadram no conceito restrito de remuneração, já que se prezam para além de remunerar o delegatário da função pública, sendo utilizados para remunerar terceiros e manter as condições necessárias para a prestação dos atos notariais e de registro. A taxa é um tributo que se caracteriza por revelar em seu fato gerador a prestação de um serviço público diretamente dirigido ao contribuinte como, por exemplo, as atividades notariais e de registro, as quais possuem natureza pública, sendo que sua delegação ao particular não altera essa natureza. Tendo isso em vista, apesar do serviço notarial e de registro ser prestado pelo particular, por meio de delegação do Estado, a atividade é efetivada sob o regime de Direito Público[1]. Dentre os vários aspectos relacionados com a exigência de emolumentos, cuja espécie tributária é a taxa, conforme já indicado, o legislador paulista, através da Lei nº 11.331/2002, no que diz respeito à quantificação de sua base de cálculo no tocante aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro, prescreveu três possibilidades e a necessidade de se eleger a maior entre elas. I – preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; III – base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis.” Nesse contexto, estabelecendo a Lei Estadual nº 11.331/2002 que o recolhimento dos emolumentos deve observar determinados critérios, prevalecendo sempre o que for maior, tal comando somente poderá ser modificado em função do reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência pelo Poder Judiciário, de maneira difusa (apenas para aqueles que demandarem nesse sentido) ou maneira abstrata; ou da modificação promovida pelo Poder Legislativo e a consequente alteração do critério para manter consonância com o sistema jurídico. Pedro guimaraes caixa.Depósito mín: 1 EUR. O Paysafe Group oferece soluções pré-pagas com as marcas paysafecard e my paysafecard, tendo tido crescimento de 14% no exercício fiscal de 2016 e de 11% no ano anterior.
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