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Ele tambem destaca o ponto positivo da seguranca juridica que a regulamentacao traria. “Permitiria maior valorizacao das marcas, expandindo horizontes para possiveis M&As [fusoes e aquisicoes] e tornando as marcas mais longevas e bem avaliadas no mercado internacional”. Para o diretor de marketing do site Casa de Apostas, Hans Schleier, a regulamentacao tambem e benefica. “Desta maneira, outros esportes, ate outros mercados, tambem vao interagir com as empresas de apostas. Tambem vai ajudar a deixar mais transparente as relacoes dos clubes com empresas e com os proprios apostadores”. Responsabilizacao de Bolsonaro (ou Guedes) Sem a regulamentacao da lei, ha tambem uma discussao se Bolsonaro - ou ate Guedes - podem ser punidos por ter desrespeitado o prazo de regulamentacao da lei. No caso do ministro pesa o fato de a pasta ter sido nomeada como responsavel por regulamentar o setor. “Geralmente nao tem responsabilizacao, porque e muito comum no Brasil que as leis passem muito tempo sem regulamentacao”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, criminalista do Davi Tangerino Advogados.

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Entao nao sei se traria um resultado do ponto de vista pratico. Nao seria um ato de improbidade administrativa, afirma o advogado. Sobre uma eventual condenacao de Guedes, Aguiar ve a possibilidade de isso ocorrer devido ao fato de a regulamentacao ter sido atribuida expressamente ao Ministerio da Economia. “A lei nomeia o ministro da Fazenda, entao e possivel que a responsabilizacao recaia sobre ele”. Regulamentacao no governo Lula. Outra discussao e se o presidente eleito da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva (PT), pode regulamentar as apostas esportivas quando assumir o cargo (depois do prazo estipulado pela lei). “Enquanto corria o prazo legal de 4 anos, a regulamentacao cabia ao Poder Executivo federal, atraves do Ministerio da Economia”, afirma o advogado Eduardo Diamante Teixeira, especializado em direito desportivo e socio do Carlezzo Advogados. Como funciona escanteio asiatico.

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