2- Estar disposto a ser registrado na ata com as mesmas condições da proposta do licitante mais bem classificado; Uma vez que o resultado da licitação é homologado, o vencedor é chamado para assinar a ata. O prazo para a realização da assinatura é estabelecido no instrumento convocatório (geralmente, o edital, mas isso varia de acordo com a modalidade de licitação). A melhor maneira de entender esse assunto e como ele afeta a você e seus negócios como fornecedor de órgãos públicos e prestador de serviços, é com a orientação de profissionais especializados em licitações, como é a nossa equipe do ComprasBr! Para o Tribunal de Contas da União [1] , a pesquisa de preços é, ainda, o procedimento prévio e indispensável à verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública. S obre o tema, no último dia 4 de agosto o Plenário do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Acórdão nº 1875/2021, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, novamente afirmou que as pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral devem ser baseadas em uma ”cesta de preços”, tendo preferência os preços públicos, oriundos de outros certames, além de alertar que, a pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores, deve ser utilizada em último caso, na extrema ausência de preços públicos ou cestas de preços referenciais. A nova Lei de Licitações e Contratos posiciona-se de modo diverso e direciona o procedimento relativo à pesquisa de preços, dividindo-o segundo o objeto do contrato. Assim, os dois parágrafos iniciais do artigo 23 da Lei 14.133/21 abordam respectivamente as pesquisas relativas a bens e serviços e a obras e serviços de engenharia. Dessa forma, pela leitura sistemática da legislação vigente, a deflagração de procedimentos licitatórios exige estimativa de preços a partir de fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado, sendo extremamente necessário que a Administração alcance o maior número de elementos, referências e dados possíveis para apurar o valor estimado das suas contratações. A Lei 14.133/21 mantém a possibilidade da pesquisa direta junto a fornecedores.
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