218 incumbe o Estado de promover e incentivar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitacao tecnologicas, atraves dos mecanismos estabelecidos em seus paragrafos. O sentido mais tecnico dessa palavra, porem, dado que o Legislador definiu ”reproducao” como a geracao de copias da obra intelectual (Art. 5?, inciso VIII, letra ”d” da lei 9610/98), uma das finalidades precipuas do contrato de edicao, e de que ”publicacao” configura o exercicio do direito de divulgacao. Pode-se, pois, sustentar que, a partir de 1988, estaria presumidamente compreendido, na garantia constitucional, um dos direitos pessoais fundamentais do Direito de Autor (Pimenta, 2004, p. 224). Ainda que assim nao fosse, o direito de divulgacao encontraria sua base constitucional na liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, contemplada no inciso IX do Art.
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Essa bonificacao inicial chega a 100% do valor do primeiro deposito e com o limite de R$ 200. Um dos principais instrumentos para permitir que a sociedade civil participe diretamente sobre os rumos do governo, o Plano Plurianual Participativo (PPA) do Estado encerrou a fase de escuta social, na ultima terca-feira (18), em Salvador. Apos passarem por. Micareta de Feira tem acoes de combate ao racismo e intolerancia religiosa. Eles podem ser uteis para kmc fc voce analisar suas proprias operacoes caso deseje. A estrutura conta com um sistema de analise e atualizacao em tempo real de todas as situacoes encaminhadas para um dos quatro Postos de Policiamento Integrado (PPI) das Policias Militar e Civil, dando maior veracidade as informacoes e melhor direcionamento na tomada de decisoes, durante o evento. O encontro, que contou com a participacao dos orgaos e entidades representativas do comite, teve como objetivo discutir e pactuar o regimento interno do CISE, a ser publicado no Diario Oficial do Estado. Goal alerts to your mobile.
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