1. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual. Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; 3. Conclusão: logo, é inválida a cobrança do IPTU e a taxa de iluminação contra Augusto, que tem direito à certidão negativa . Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como passar na OAB: Prática Tributára. 3 ed. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2012, p.
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28 + 10 . 1 = 336 + 10 = 346. Eduardo: 2 . C10,6 = 2 . 210 = 420. Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – Direito Tributário. Com o objetivo de aliviar a ansiedade de vocês, já comentamos as questões de Direito Tributário, trazendo os gabaritos extraoficiais! Questão 25 – Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Neteller currency.
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