3º da Lei 14.365/2022 o caput do art. 85 do Código de Processo Civil passa a vigorar acrescido dos parágrafos §§ 6º-A, 8º-A e 20. Confira um resumo com os principais pontos de destaque dos novos §§ incluídos pela Lei 14.365/2022 no art. 85 do CPC/2015: Fixação dos Honorários Advocatícios: Apreciação equitativa. O § 6º-A dispõe as hipóteses em que é proibida a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios. O § 8º-A dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelo juiz na fixação equitativa de honorários sucumbenciais. De acordo com o novo § 6º-A, fica proibida a apreciação equitativa nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável.
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