Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Trata-se, como já dito, de tributo vinculado , na presente hipótese, da atuação do poder público no regular exercício de poder de polícia, Difini (2003:38), conceitua o poder de polícia como sendo “o que tem a Administração Pública de limitar direitos individuais em função do interesse coletivo na manutenção da segurança, higiene, ordem e sossego público.”. Ao contrário das taxas pela prestação de serviços, as pelo exercício do poder de polícia não necessariamente trarão algum benefício ao contribuinte , pelo contrário, é possível que este efetue o recolhimento da taxa e, por. Exemplo tenha negado o seu direito por preencher os requisitos legais, como na taxa de fiscalização de incêndios.
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Consultado em 29 de novembro de 2022 ↑«Coritiba de Erechim». Times do RS . Consultado em 2 de dezembro de 2022 ↑«Porque o Coritiba tem apelido de ”Coxa Branca”? Saiba aqui». Futebol Barretos . Consultado em 29 de novembro de 2022 ↑«Coritiba na luta contra o racismo». coritiba.com.br . Consultado em 29 de novembro de 2022 ↑«Coxa-branca com muito orgulho». Gazeta do Povo . Consultado em 29 de novembro de 2022 ↑ Abril, Editora (1 de novembro de 1999). «Placar Magazine». Editora Abril – via Google Books ↑«Rafinha iguala Dirceu Krüger no número de jogos com a camisa do Coritiba». How to play oracle.Se estiver com sorte, poderá acumular um bom prêmio em dinheiro, mas se não estiver em um dia bom, corre-se o risco de perder tudo em apenas uma jogada.
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