Taxa para registro dr boletim de ocorrência por extravio

Limites das penas. Suspensão condicional da pena de prisão simples. II - a suspensão dos direitos políticos. a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; Medidas de segurança. Presunção de periculosidade. I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez; III - Art.

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13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local. Art. 14. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, taxa para registro dr boletim de ocorrência por extravio após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. I e II do art. Winners chapel.

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