O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. A receita digital é uma prescrição médica virtual que pode ser enviada em arquivo PDF aos pacientes e às farmácias. Por conta do coronavírus e das recomendações para que as pessoas evitem sair de casa, as consultas médicas pela Internet cresceram e as prescrições online passaram a ser mais utilizadas. De acordo com a Portaria nº 467 do Ministério da Saúde, publicada em 20 de março de 2020, para validar a receita digital o médico deve ter certificado digital credenciado pela ICP-Brasil. O farmacêutico também precisa da certificação para informar a dispensa dos medicamentos e para invalidar a prescrição. O que é receita digital? A prescrição digital é diferente de receita digitalizada, que é apenas uma fotocópia da receita que foi emitida impressa e não pode ser utilizada pelo paciente para comprar medicamentos em farmácias, nesse caso deve-se entregar a versão impressa original.
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