Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data. II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. III. A decadência se interrompe pelo protesto judicial.
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Evidentemente, o prazo só pode ser iniciando quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa. Nossa busca vai te ajudar a encontrá-lo, master liga basta você preencher alguns campos e pronto. Gabarito (comentários de BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, master liga CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - TAE. 3 ed. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2012, p. 190-191) A leitura atenta do problema permite compreender que a questão de fundo é a validade da cobrança do IPTU e da taxa de iluminação pública, em relação a Augusto. Perceba que o cidadão desistiu da compra, porque o imóvel é público, pertencente ao Estado. Ggpoker honeymoon.
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