Ao examinarem a questao, os juizes do Tribunal Superior do Trabalho foram unanimes em afirmar que nao podem os bicheiros, escondendo-se atras do biombo da ilegalidade, utilizar o trabalho de uma pessoa, de forma permanente e assalariada sem que se estabelecam dai relacoes de trabalho nessas atividades. “Nao obstante a ilicitude da atividade do Jogo do Bicho, tolerada pelos usos e costumes de nossa sociedade, a prestacao de servico permanente, remunerada e sob a dependencia da banca, caracteriza vinculo empregaticio’’, sustenta a decisao do TST. Contratacao O ministro Luciano de Castilho lembrou que em situacao quase analoga, como o caso de contratacao irregular de servidor publico sem concurso, mesmo decidindo-se pela nulidade do contrato, a Justica tem buscado formas de reparacao - como direito a FGTS, ferias proporcionais ou multas contratuais - para quem prestou servico nessa situacao. Para ele, e justo que o cambista receba uma reparacao - no caso, as verbas decididas em primeira e segunda instancias, e agora pelo TST - pelo servico que prestou ao Jogo do Bicho. Consequencias Esta decisao do TST tera consequencias nao so entre os cambistas de Alagoas, que nao gozam do direito a indenizacao trabalhista, mas tambem junto aos prestadores de servico do Estado e municipios, que estao sendo demitidos pelo poder publico sem direito a nada. E o argumento da Procuradoria Geral do Estado e basicamente o mesmo dos bicheiros: a contratacao de servidores sem concurso publico e vetada pela Constituicao, portanto a prestacao de servicos e ilegal e como tal, nao gera vinculo empregaticio. O Procurador Regional do Trabalho, em Alagoas, Alpiniano Prado, comunga desse mesmo raciocinio e lembra que o paragrafo segundo do artigo 37 da Constituicao Federal define que a contratacao de trabalhadores pelo Estado ou municipio que nao seja pela via do concurso publico e nula de pleno direito.
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Como a igreja considerava a usura uma atividade ilicita e ate pecaminosa, pois achava que nao se tratava de um trabalho verdadeiro, os banqueiros - ou cambistas eram muito perseguidos e mal vistos pelas pessoas catolicas. E devido a perseguicao que sofriam, utilizavam-se de pequenos bancos de madeira para examinar e trocar as moedas, dai o termo banqueiro. Difundiu-se nesse periodo a frase, muitas vezes repetida, de que “ Nummus non parit nummus “, ou seja, “Dinheiro nao produz dinheiro”. A palavra cambista deriva do termo cambio, que vem do verbo cambiar. Interessante saber tambem que seu radical camb(i) e o mesmo de escambo, intercambio e cambalacho. O lado escuro da moeda! No Brasil, o termo cambista ganhou uma conotacao negativa por causa de individuos que compram ingressos de jogos de futebol e de outros espetaculos (musical, teatral entre outros) e negocia esses mesmos ingressos com valores superiores ao do bilhete, fora das bilheterias, no momento certo. A pratica e considerada ilegal tanto pela Lei n? 1.521/51, que dispoe sobre os crimes e contravencoes contra a economia popular quanto pelo Novo Estatuto do Torcedor. O mesmo estatuto, em seu Artigo n.? 41-F preve que a venda de ingressos de eventos esportivos acima do valor estipulado no bilhete e crime! O aspecto mais danoso da atividade do cambista, nesses casos, talvez nem seja a busca de lucro especulativo mas sim da exploracao “ao maximo” da lei da oferta e da procura. Aldosivi x racing.
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