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O sentido do art. 145, §2º da CF/88 é o de que a base de cálculo das taxas seja, ao contrário dos impostos, vinculada diretamente à atuação do Estado em relação ao sujeito passivo, na medida em que não deixam de ser reflexos de uma contraprestação deste devendo, então, a base de cálculo representar razoável equivalência entre o custo efetivo ou potencial da prestação e o valor exigido. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal especificou mais ainda a tese fixada acima: 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia. Trata-se, como já dito, de tributo vinculado , na presente hipótese, da atuação do poder público no regular exercício de poder de polícia, Difini (2003:38), conceitua o poder de polícia como sendo “o que tem a Administração Pública de limitar direitos individuais em função do interesse coletivo na manutenção da segurança, higiene, ordem e sossego público.”. Contudo, esse não é o entendimento do STF ( AI 618150 ) nem do STJ ( REsp 936.487/ES ), que firmaram posição no sentido de que é legítima a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia (p.ex. taxa de fiscalização) quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória , de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo. A matéria é inclusive objeto de recurso com repercussão geral julgada: São exemplos de taxas pelo exercício do poder de polícia: ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Melhores casinos para brasileiros com jogos da red tiger.Isso torna mais fácil para os membros do grupo colaborarem em projetos, compartilharem informações úteis e se manterem atualizados sobre as últimas notícias e tendências.
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