O governo federal teve então um prazo de quatro anos para regulamentar a lei, que foi encerrado no final de 2022. Nada foi feito . Isso gera vários complicadores. Os apostadores não conseguem garantia de que receberão seus prêmios, já que órgãos de fiscalização de direitos do consumidor, como o Procon, não têm competência para fiscalizar empresas sem representação no Brasil. Por fim, com a regulamentação, as apostas poderiam criar milhares de empregos diretos e indiretos. Hoje, esses postos de trabalho são gerados em países estrangeiros. Com a regulamentação na Paraíba, essas empresas poderiam, teoricamente, se interessar em finalmente estabelecer sede no Brasil. 7 - Encargos maximos para o proximo periodo : Aqui, esta todo o valor de taxa maxima que podera ser cobrado no registro imobiliário taxa de averbação proximo mes.
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