[…] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9.
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Gilmar Mendes, j. 16-6-2010, P, DJE de 3-9-2010, Tema 217, com mérito julgado.] Julgados correlatos. [ ARE 1.369.557 AgR , rel. INSTITUTO esporte bet .com FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - TAE. Alexandre de Moraes, j. 30-5-2022, 1ª T, DJE de 6-6-2022.] [ RE 695.408 , voto da rel. Jogar em casino online é crime.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 72. 4 PAIVA, João Pedro Lamana. Registro civil de pessoas jurídicas / João Pedro Lamana Paiva, Pércio Brasil Alvares; coordenado por Christiano Cassettari, - 5 ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022, pág. 5.
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Ms. Marvel. Com o fim da saga dos Vingadores, foi levantada a pergunta: ainda veremos os atores principais em flashbacks, cenas novas ou ate em filmes novos da Marvel? Alguns preferiram nao renovar o contrato, mas outros irao ate ganhar seus proprios filmes e series solo. Alem da Netflix, Chris Evans ira participar de uma serie do servico de streaming da Apple: Defending Jacob, baseado no livro de mesmo nome. A producao ainda nao tem data de lancamento. Thor. Como foi dito, Scarlett Johansson ira voltar como a espia russa em um filme solo da sua personagem. Antes de vermos o filme, no entanto, poderemos ver Johansson em um filme de Noah Baumbach para a Netflix e em Jojo Rabbit . Jeremy Renner ira voltar como o Gaviao nas telinhas em uma producao da Disney+ que ira focar no heroi. A primeira temporada, com oito episodios, esta prevista para estrear em 2020.
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