➡️ – Taxa de utilização do Mercante – Lei 10.893/04 Decreto 5.324/2004; As taxas tem regime tributário, ao passo que as tarifas tem regime contratual, as taxas a autonomia da vontade é irrelevante, há uma relação de sujeição, nas tarifas, pelo contrário a vontade do consumidor é essencial para a relação, por fim, as taxas se legitimam pela mera disponibilidade do serviço, ao passo que as tarifas somente se legitimam com a efetiva prestação dos serviços. Súmula 545. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Súmula 412. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Parar de apostar pode ser um desafio difícil para aqueles que estão lutando contra o vício do jogo.
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