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3.089-2/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a atividade cartorária. Feitos os esclarecimentos acima, abordemos a questão relativa à natureza jurídica dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados ao público em geral pelos cartórios, e, após, analisemos a possibilidade de incidência do ISS sobre tal atividade. Na situação em tela incide o art. 150, § 3º da Constituição Federal, confira-se: Sobre o tema, em ensaio lapidar, Emerson Vieira Reis (2011, p. 20-21) dirime quaisquer dúvidas: Perceba-se que, ao se pretender subtrair da base de cálculo do ISS o valor relativo à taxa de poder de polícia porventura instituída pelo Estado-membro, confere-se a tal taxa a mesma base de cálculo do ISS. O que é expressamente vedado pelaConstituição Federal, em seu art. 145, § 2º que dispõe não ser possível às taxas terem base de cálculo própria de impostos, e, na situação em tela, ao fazer incidir a taxa sobre o preço do serviço o ente estadual configurou seu tributo com a mesma base de cálculo do ISS. As tabelas estaduais discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos, sendo integradas por notas explicativas. Sendo assim, os notários e registradores devem sempre atentar à lei emolumentar específica do respectivo Estado da federação. Isenção é a dispensa do pagamento de tributos e só pode ser exercida por aquele ente federativo a quem a carta política conferiu a competência para instituir, cobrar e fiscalizar a exação 15 . Decorre sempre de lei e nunca da própria Constituição, pois esta somente define as imunidades. 11 Art. Egt.Jogo Regulamentacao atual Jogos de cassino (roleta, blackjack, bacara, maquinas caca-niqueis, etc) Pratica considerada ilegal, seja online ou na vida real, pelo decreto de lei n? 3688/1941 , artigo 50 , paragrafo 20. Entretanto, caso o cassino esteja localizado no exterior, a empresa nao e obrigada a fornecer dados que possam comprometer o brasileiro para autoridades brasileiras.
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