51, que nao pode, a rigor, falar de responsabilidade criminal do dirigente. Em termos de imputacao, deve ser distinta aquela de elemento objetivo do subjetivo. A teoria da qualidade funcional de autor tem sua origem na jurisprudencia. No celebre caso IJzerdraad, de 1954, o Hoge Raad decidiu acerca da responsabilidade criminal do contratante afirmando que “nem todos os crimes cometidos em uma empresa podem ser considerados uma manifestacao da esfera de acao do contratante. Deve estar no ambito de poder do contratante e ele deve te-las aceito em geral”. O Hoge Raad desenvolveu nesta questao criterios de “poder e aceitacao”. A pessoa juridica deve ter certo poder sobre a pessoa em questao e tambem deve ter aceitado a sua conduta. Um unico empregado pode, portanto, dar ensejo a essa responsabilidade, e ate mesmo, alguem que nao trabalhe formalmente sob o comando da pessoa juridica, mas que opere no plano material como tal.
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Trata-se de ilicitos de alta complexidade nos quais, cada vez mais, incidem aspectos de delinquencia empresarial internacional (comercio eletronico internacional, paraisos fiscais nos quais se desenvolvem as fraudes, etc.). Lida-se frequentemente nos limites maximos da legalidade (ingerencia financeira) [12] e conta-se com o melhor assessoramento, que costuma explorar o chamado “conflito na aplicacao de uma norma tributaria” (antiga fraude de lei tributaria). 2. Comercio eletronico e venda de servicos por via eletronica. O problema fundamental apresenta-se com as vendas nao declaradas, no comercio eletronico, para consumidores finais. No caso do Microsoft 365, o plano e o Business Premium aplicativo para apostas e custa R$ 140,80/mes/usuario. Entretanto, e praticamente impossivel controlar o comercio eletronico direto, a saber, quando o objeto da transacao e fornecido diretamente por meio da rede (um disco, um e-book, um programa de computador, um servico telefonico) e o pigmento materializa-se mediante cartoes bancarios de credito ou debito. Nesses casos, nao existe um deslocamento fisico de mercadorias, o que torna o controle tributario dificilimo, sobretudo quando a venda realiza-se diretamente aos consumidores finais. Para apostar online é necessário 30 reais.
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