O veto e a discordancia do Presidente da Republica com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Camara dos Deputados e Senado Federal). A Constituicao determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessao conjunta, sendo necessaria a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeicao. O veto nao apreciado, apos 30 dias do seu recebimento, e incluido automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberacoes ate que seja ultimada sua votacao. APENAS CASEIROS,VAZADOS,OQ VC taxa de expedição do mandato de registro usucapião tjsp PROCURA. Materia vetada PL 1422/2019 Norma gerada Lei n? 14.534 de 11/01/2023. Veto VET 65/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Autocontrole agropecuario Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n? 1.293, de 2021, que ”Dispoe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuaria e sobre a organizacao e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuaria aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuario; institui o Programa de Incentivo a Conformidade em Defesa Agropecuaria, a Comissao Especial de Recursos de Defesa Agropecuaria e o Programa de Vigilancia em Defesa Agropecuaria para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis n?s 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis n?s 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis n?s 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”. Materia vetada PL 1293/2021 Norma gerada Lei n? 14.515 de 29/12/2022.
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