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É necessário registrar qualquer arma de fogo? Sim, é obrigatório o registro de arma de fogo com autorização do Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, que tem circunscrição em todo o território nacional. 3ª OPÇÃO – Mediante um TERMO DE DOAÇÃO faz a “doação” a um atirador que possua Certificado de Registro – CR válido e ativo. Percebeu que a palavra doação acima está entre aspas? Na verdade esse é o “pulo do gato” ou brecha da Lei que permite que um possuidor de arma de fogo registrada faça ”doação” da mesma para um atirador que possua CR válido e ativo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO – PESSOA FÍSICA. (d) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal; 140406 Renovação de porte de arma R$ 1.000,00. Para renovar o registro de arma de fogo o policial deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar original e cópia dos seguintes documentos: Para renovar o registro de arma de fogo o policial inativo deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar original e cópia dos seguintes documentos: (d) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU; (a) identificação funcional e CPF; (d) 1 (uma) foto 3x4 recente. Vejamos o mérito da questão. Além de toda a documentação necessária para adquirir uma arma de fogo, o cidadão precisará efetuar o pagamento da taxa de registro, cuja finalidade é o custeio da inclusão e manutenção da arma no sistema SINARM, bem como para o exercício do poder de polícia pela autoridade competente, nos moldes do art. 77 e seguintes do Código Tributário Nacional. E se o cidadão não puder pagar a taxa de renovação por qualquer motivo alheio a sua vontade? Evidentemente, como a prestação do serviço não existe, nada mudará na prática para o possuidor da arma. Todavia, quem é do bem sabe o quanto custa ficar à margem da lei. Diante de tal confusão jurídica, pergunta-se: qual a prestação de serviço que o Poder Público põe a disposição dos proprietários de armas de fogo, se a regulamentação das armas decorre de lei federal e se não há motivo para fiscalização administrativa dos registros, considerando que a alteração de características e propriedade das armas de fogo é custeada por taxa própria? RESUMO DA CONCLUSÃO.

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