relativamente aos atos classificados na alínea ”b” do inciso III do artigo 5º. ambos desta lei. será determinado pelos parâmetros a seguir. prevalecendo o que for maior: II - valor tributário do imóvel. estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal. para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente. considerando o valor da terra nua.
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por força de lei complementar federal ou estadual; Lei 16,346/2016. I - o inciso I do artigo 12: II - o parágrafo único do artigo 19: 1 - a parcela dos valores tributários incidentes. E aí, lgbtqia+ curtiu nossas escolhas? Então aproveite os links e boas compras! Presente há muitos anos na era eletrônica, o site propõe download de jogos totalmente gratuitos e a versão é completa para PC Games, PC MAC, sistema operacional Linux e, às vezes, você também encontrará downloads de Xbox, PS, entre outros. É possível ainda procurar jogos pelo seu gênero ou lgbtqia+ alfabeticamente. II. do Provimento CNJ nº 65/2017. 1) Pelo processamento inicial do pedido. Virada Premiada * Frete Grátis Brasil lgbtqia+ Oferta. Temer aprova lei que aprova apostas esportivas.
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