(VETADO).” II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília, 1º de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Anderson Gustavo Torres. Damares Regina Alves. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Todavia, numa análise mais detalhada dos tipos, percebemos inúmeras diferenças que o tornam o delito do artigo 326-B, do CE, especial em relação àquele, não podendo ser considerado revogado. Já, o artigo 359-P, do CP, foi criado pela Lei nº 14.197/2021, no contexto geral dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), sem qualquer preocupação ou detalhamento de crimes cometidos contra mulheres na política. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político. Mas não é só, numa análise minuciosa das elementares dos tipos, encontramos profundas diferenças que os tornam bastante distintos. O Arsenal soma 45 títulos melhores odds apostas online x betfair Reprodução/Twitter. Já, o tipo do artigo 359-P, do CP, não faz qualquer menção à período ou situação jurídica para ser aplicado, sendo um tipo por demais genérico, aplicável a qualquer eleitor em qualquer tempo. Por outro lado, o artigo 359-P, possui apenas três verbos do tipo, embora mais exigentes (restringir, impedir ou dificultar), contenta-se com o dolo genérico, não exigindo nenhuma finalidade especial. Gama security.
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