Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. [. ] O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da lei 8.935/94). O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
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10 STF, RE 611.639 , rel. min. Marco Aurélio, j. 21-10-2015, P, DJE de 15-4-2016, Tema 349. 12 STF, ADI 1.378 MC, rel. min. Agora, para obtermos a aluguel de jogos de cassino bh área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. Simulador do jogo do bicho.
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