O lastro que abre o subjetivismo para contratacoes e oportunismos, aumentando o juizo sobre questoes concretas, ocorre na mesma proporcao quanto a atividade fiscalizatoria que sobre os atos recaem. O art. 2? da Lei de Introducao a Normas do Direito Brasileiro dispoe que nao se destinando a vigencia temporaria, a lei tera vigor ate que outra a modifique ou revogue. Tratando-se norma nacional e cuja vigencia esta relacionada ao estado excepcional, pode-se concluir que e uma lei de vigencia limitada - nao se aplicando o principio da continuidade das leis. Lei betano pagamento antecipado n? 14.065/2020. A Lei possui natureza nacional, aplicavel, portanto, a todas unidades federativas. Fez bem o legislador, principalmente em relacao aos limites de dispensa, ja que outrora fora tratada por Decreto, o que achavamos inconstitucional, porque o aspecto quantitativo e um dos instrumentos de classificacao das modalidades licitatorias (Lei n? 8.666/93), e somente poderia ser feita por norma geral e nao por decreto (ainda que de vigencia excepcional), como ocorrera com a publicacao do Decreto n? 9.412, de 18 de junho de 2018 - apesar de ainda estar em vigor.
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