Explicacao da Ementa: Tipifica como crimes, puniveis com pena de reclusao, as condutas de deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinacao obrigatoria em situacao de emergencia de saude publica; e de criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, noticias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunizacao ou, de qualquer modo, desestimular a vacinacao. Relator atual: Senador Humberto Costa Ultimo local: 29/03/2023 - Comissao de Assuntos Sociais Ultimo estado: 05/04/2023 - MATERIA COM A RELATORIA. Identificacao: PL 5555/2020 Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Data: 16/12/2020 Descricao/Ementa Altera o Codigo Penal para tipificar as condutas de nao submissao a vacinacao obrigatoria, disseminacao de noticias falsas sobre a eficacia da vacina e de desestimulo a adesao a programa de vacinacao. Local: Plenario do Senado Federal. Identificacao: RQS 1309/2021 Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Data: 05/04/2021 Descricao/Ementa Tramitacao conjunta do PL n? 5.555/2020 com o PL n? 25/2021. Local: Plenario do Senado Federal Acao Legislativa: Recebido o Requerimento n? 1309/2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitacao do PL 5555/2020 com o PL 25/2021. | Veja a tramitacao.
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