A questão assume importância, mormente pelo fato de que, na prática, a fungibilidade aplicada em virtude do art. Ex.: para marcar em ambas as partes a) ” . Ou seja, o problema apareceria especialmente para a parte contrária que não apresentou qualquer recurso. Não parece lógico que a parte contrária, tenha contra si, uma preclusão decorrente da frustração de um efeito interruptivo ope legis, ainda mais se tratando de aplicação, por um lado, de um princípio - fungibilidade - que tem como objetivo aproveitar ao máximo o ato processual praticado pela parte contrária (aquela que tempestivamente opôs embargos de declaração). Ao que parece aquilo que é princípio justamente para beneficiar uma parte ( de ter o seu ato processual considerado como juridicamente existente e regularmente aproveitado ), não pode servir, por outro lado, para prejudicar a parte contrária, que por sua vez, confiou nas consequências legais, advindas do ato realmente praticado por seu adversário nos autos. Da mesma forma, depois de pronunciado o julgador, pelo recebimento do recurso como agravo interno, também não se mostra razoável, emprestar a esse recurso (agora tratado como agravo interno para todos os fins), um efeito próprio pertencente a outra espécie recursal.
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Exs.: a) ” O certo é que ambos os dois monges caminhavam juntos ” (Alexandre Herculano); b) ” Ambas as formas são gramaticais? São-no ambas as duas ” (Rui Barbosa). Ex.: a) para marcar em ambas as partes ” . STF julga início da prescrição do direito do Estado de executar pena. Na sessão de ontem, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. sexta-feira, 25 de março de 2022. Atualizado às 07:41. Nesta quinta-feira, 24, o plenário do STF começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. Caixa apostas online.
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