2º Para fins desta Portaria, considera-se: § 2º Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, em atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 166-A da Constituição. Art. 23. As informações iniciais do cadastro de autores de emendas individuais no Siop são de responsabilidade da SOF/MPO, com a carga do autógrafo recebida do Congresso Nacional e as atualizações posteriores de responsabilidade da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Parágrafo único. Os autores das emendas devem consultar periodicamente os sítios eletrônicos do Transferegov.br e do Siop para fins de acompanhamento dos procedimentos e prazos de que trata este Título. Art.
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Playbill . Archived from the original on May 6, 2013 . Retrieved July 4, 2013 . ^ Nassour, Ellis. ”Who Is 'Tony'?”. tonyawards.com . Todo número impar é múltiplo de 3.
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