Sem demora, vamos lá! ARTIGOS 293 A 305 DO CÓDIGO PENAL -DIREITO PENAL TJ SP. Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Objeto material são os papéis públicos indicados nos incisos do art. 293 (selo destinado a controle tributário (…); papel de crédito público (ex.: títulos da dívida pública) etc.). Ressalta-se que a falsificação grosseira exclui o delito, caracterizando o reconhecimento do crime impossível previsto no art. 17 do Código Penal (também chamado de tentativa inidônea ou inadequada). Atente-se aos verbos “fabricar e alterar”, veja como já foi cobrado: a) corrupção e produção; b) produção e confecção; c) adulteração e corrupção; d ) fabricação e alteração ; e) contrafação e conspurcação. A lei 11.035/2004, equiparou outras figuras ao crime, dando nova redação ao art.
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