A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. A respeito da matéria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser indispensável a regularização da situação dos bens imóveis perante o Registro de Imóveis como condição prévia ao registro da partilha, tendo apontado a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi : ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). ” Princípio da Continuidade. Averbação de Construção. (Processo 1ª Vara. Relator: Dr.
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Faça seu comentário! Cancelar resposta. Adquiri imóvel em dezembro/2009, não houve averbação da construção por falta de pagamento do INSS (acredito ser só INSS). No IPTU consta área construída correta: 155 m2 Tem certidão de conclusão, alvara de licença para residencias, Pode ser feita essa averbação agora? Qual o custo ? Rua Olimpíadas, 242. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio quantas vezes voce ja ganhou na aposta de futebol semelhante ao do cálculo do volume. Empréstimo com Garantia de Imóvel Empréstimo para Condomínios Empréstimo para Empresa Empréstimo para Reforma Home Equity Financiamento Imobiliário SFI Simulação de Empréstimo. A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. Aposta online bola na rede.
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