LXXVI e LXXVII, 145, § 1?, e 150, inc. IV, da Constituicao da Republica, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneracao do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularizacao migratoria. Tese: E imune ao pagamento de taxas para registro da regularizacao migratoria o estrangeiro que demonstre sua condicao de hipossuficiente, nos termos da legislacao de regencia. Numero: 00024347920154014200 Orgao de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1? REGIAO Origem: RORAIMA Volume: 1 Apensos: Folhas: Qtd.juntada linha: 0. RECTE.(S): FRANKLIN ADELSO PACHECO RODRIGUEZ PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PUBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): UNIAO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) A Powerball e uma das loterias mais famosas do mundo, nao so pelos enormes premios, mas tambem, pelos milhares de estrangeiros que participam, mesmo sem estarem presentes nos Estados Unidos. Como funciona o jogo on-line. Em agosto de 2015, o M.M., residente em Bagda, comprou seus bilhetes para a loteria Oregon Megabucks e ganhou o jackpot de US$ 6,4 milhoes .
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