Ha jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica, objeto de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que inexiste diferenca entre multa moratoria e multa punitiva, estando ambas excluidas em caso de configuracao da denuncia espontanea (Ato Declaratorio PGFN n? 04/2011). Retificacao de DI Sujeita a Licenciamento. A solicitacao de manifestacao podera ser feita por meio de pedido de LI substitutiva ou atraves de outro documento estabelecido pelo orgao anuente (art. 27 da Portaria Secex n? 23/2011). Neste caso, previamente ao registro da retificacao no Siscomex, o importador devera anexar ao dossie vinculado a DI, o extrato da respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestacao do orgao anuente. Conforme orientacao contida na Noticia Siscomex Importacao n? 13/2017, em caso de LI substitutiva, seu deferimento ira corresponder a manifestacao formal do orgao anuente em relacao a retificacao pleiteada. Nas situacoes listadas abaixo, nas quais nao e possivel o registro de LI substitutiva, a manifestacao do orgao anuente deve necessariamente ser solicitada por meio de documento especifico: ii) importacao que, no momento da solicitacao de retificacao, nao esteja mais sujeita a licenciamento; Destaque-se que, no caso do Departamento de Operacoes de Comercio Exterior (DECEX), a excecao das tres hipoteses anteriormente mencionadas, a solicitacao de manifestacao do Decex para retificacao de DI amparada por LI, apos o desembaraco aduaneiro, deve ser feita mediante o registro de pedido de LI substitutiva. Codigo NCM; CNPJ do importador; Pais de origem Fabricante/produtor; “Condicao da Mercadoria” “Material Usado”; Regime tributario do imposto de importacao; Fundamento legal do imposto de importacao; Negociacao de “Com Cobertura Cambial” para “Sem Cobertura Cambial”; Descricao da mercadoria quanto a suas caracteristicas essenciais; Destaque no tratamento administrativo do SISCOMEX; Quantidade na unidade de medida estatistica; Peso liquido; ou Valor total da mercadoria no local de embarque.
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O Sistema fara a verificacao dos campos e dara a Aceitacao do LI, fornecendo o numero de Registro do LI e indicando a qual analise a operacao sera submetida. E importante lembrar que o Registro nao significa autorizacao para importacao. O solicitante deve aguardar o deferimento do orgao anuente, que so entao concedera a LI. Com esse documento, o importador tem 60 dias para embarcar a mercadoria ou proceder a solicitacao de despacho aduaneiro. Os dados da LI migram automaticamente para a DI. Apos o registro, o Siscomex gera o Extrato da DI com um resumo das informacoes da operacao. Koora online.
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