816 CC). Portanto, não se quer a aquisição do bem, pois a venda é fictícia, o objetivo aqui é meramente especulativo. E, ainda várias são as exigências impostas para administração do jogo por empresa comercial relativamente à regularidade na sua constituição e à sua capacitação, à inexistência de demandas judiciais e de protestos de títulos cambiais ou mercantis, à contratação de firma para auditoria permanente por escrito com a participação de entidade esportiva, com prazo máximo de dois anos, renovável por igual período (art. 6º). SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, Contratos, volume 5, Série Leituras Jurídicas, Provas e Concursos, São Paulo, Editora Atlas, 2006. [8] Nos jogos de futebol, nas corridas de cavalo, no boxe e em esportes onde domina a capacidade técnica, são comuns os desafios, apostando os integrantes somas no resultado favorável a uma ou outra parte. Mas, desde que não permitidas legalmente as apostas ou disciplinados os prêmios, os estranhos, não atuantes nos esportes, ficam alijados de qualquer amparo legal para recebimento das quantias ganhas.
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