398.” ”Importante ressaltar, alias, que, com a revisao do contrato, nao se nega vigencia ao principio do Pacta Sunt Servanda, que faz lei entre as partes, mas somente afasta-lo em relacao as clausulas abusivas, ou seja, aquelas que geraram a situacao de desequilibrio entre as partes.” ”In casu, diante da ausencia de demonstracao, pela casa bancaria, das taxas utilizadas no contrato objeto desta lide (CPC, art. 400), os juros remuneratorios devem ser limitados a taxa media divulgada pelo Banco Central para as operacoes de aquisicao de veiculo - pessoa fisica da data da contratacao, salvo de a efetivamente cobrada pelo banco for mais benefica a parte autora.” ”Sem a necessidade de grandes digressoes, tendo sido reconhecido a abusividade de encargos contratuais, a restituicao dos valores pagos indevidamente e de rigor, sob pena de enriquecimento ilicito da instituicao financeira.” limitar os juros remuneratorios a taxa media anual divulgada pelo Banco Central para as operacoes de aquisicao de veiculo - pessoa fisica (serie 20749) da data da contratacao, salvo de a efetivamente cobrada pelo banco for mais benefica a parte autora; vedar a aplicacao da Tabela Price, devendo a capitalizacao ser realizada pelo metodo de amortizacao que se demonstre mais benefico a parte autora; no periodo da mora, vedar a cobranca de comissao de permanencia; descaracterizar a mora do contrato em litigio ate o recalculo do quantum debeatur, nos termos da fundamentacao; determinar a restituicao/compensacao, pela instituicao financeira, dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos em indice da CGJ desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratorios de 12% a.a., desde a citacao. Os advogados Matheus Scremin Dos Santos e Pricila Moreira , da banca Matheus Santos Advogados Associados , patrocina a causa. O atual cenario socioeconomico brasileiro complicou-se em diversos aspectos nos ultimos anos, sendo um dos principais fatores responsaveis por aumentar o numero de pessoas que buscam alternativas para rediscutir seus debitos bancarios e taxas de juros abusivas. E imprescindivel manter-se atento na hora de financiar um veiculo, pois taxas de juros abusivas podem estar inclusas no contrato. As diversas facilidades concedidas para contratar um financiamento no setor automobilistico, impulsionam as vendas em todo o Brasil. O pagamento no Pix e um dos mais acessiveis, primeiro pelo deposito minimo app para fazer beat no pc baixo e segundo por ser gratuito.
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