Tambem na Holanda, essa responsabilidade tem sido frequentemente utilizada na pratica juridica, dando amplo espaco para a jurisprudencia e muitos debates no Parlamento. Nao e por acaso que na Holanda haja mais debate sobre a responsabilidade da pessoa juridica de direito publico, incluindo o proprio Estado. Onde comeca e onde termina a responsabilidade das pessoas juridicas? A partir deste ponto de vista, os Estados Unidos e a Gra-Bretanha vao seguir caminhos diferentes; e relevante neste proposito que a Gra-Bretanha continua a enfatizar a teoria limitada de “l’alter ego” ou teoria do corpo. No quadro de responsabilidade por violacoes “mens rea” so os atos ou omissao na gestao (cerebro da “Corporacao”) podem levar a responsabilidade penal da pessoa juridica. A muito mais ampla responsabilidade nos EUA repousa na jurisprudencia, em uma decisao do Supremo Tribunal, datada de 1909 . [6] 3. A responsabilidade penal das pessoas juridicas na Holanda a partir de uma perspectiva historica. Entre as guerras, a jurisprudencia havia tambem desenvolvido a teoria da responsabilidade funcional (vicarious liability).
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[43] O argumento de peso de Kuhlen contra o que foi mencionado refere-se a limitada efetividade das sancoes administrativas em determinados casos. No entanto, mesmo que a protecao penal se baseie na insuficiencia da legislacao administrativa, ou seja, que esteja atendido o principio da ultima ratio (ja que todas as instancias anteriores falharam), a intervencao penal nao se justifica quando for desproporcional. E ainda que se diga que o principio de ultima ratio nao tem status constitucional, e nao vincula a atividade do legislador, os principios de legalidade e proporcionalidade sao constitucionais, e seu desrespeito e causa de invalidade da norma. [47] Silva Sanchez , por sua vez, reflete sobre a hipotese de criminalizacao de condutas cumulativas exclusivamente sob o ponto de vista da comunicacao do Direito Penal, advertindo, contudo, sobre a desnecessidade de sancoes restritivas de liberdade, motivo pelo qual aponta para a possivel insercao destas condutas no conjunto de proibicoes de um Direito Penal de segunda velocidade. Reconhece, porem, a falta de proporcionalidade entre as condutas e as sancoes virtualmente impostas. [49] 6. Mais de um gol e meio.
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