ex., EC 471/2005). […] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. […] As Ordenações do Reino vigoraram durante o período em que o Brasil era colônia de Portugal. Essas disposições régias davam relevo especial à atividade dos Tabeliães, nomeados exclusivamente pela Coroa Portuguesa para atuarem em todo o Reino. Essas ordenações regulavam a prática dos atos a cargo desses funcionários (Livro I, títulos LXXVII e LXXX; Livro II, título XLV), dispondo sobre como seriam lavradas as Escrituras negociais (contratos) e testamentos. […] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8.
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