São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Segundo a norma constitucional a exceção à regra das 8 horas diárias é a compensação de horários, mediante acordo (individual ou coletivo) ou Convenção Coletiva. Em 2011, a Lei 9.615/1998 sofreu significativas alterações, e quanto à duração do trabalho de atletas profissionais assim prevê: “Art. 28.VI. - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” 6. Intervalos intrajornada. O art.
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