Ele funciona de maneira diferente do condomínio de lotes , por exemplo, em que todo o espaço cercado, no qual existe o condomínio, é de propriedade privada deste . ”(. ) o alienante (fiduciante) fica investido num direito expectativo, que corresponde ao direito de recuperar automaticamente a propriedade plena, uma vez verificada a condição resolutiva, que, na relação fiduciária, constitui a própria causa da transmissão subordinada à condição: o alienante será um proprietário sob condição suspensiva, autorizado a praticar os atos conservatórios do seu direito eventual”. Mas qual o prazo em que inércia do credor fiduciário poderia ser caracterizada como abusiva? Flávio Tartuce sugere que a partir do 120º dia da inadimplência do devedor fiduciante, poderia ser caracterizado o abuso de direito caso a garantia não fosse executada pelo credor fiduciário 16 . 12 REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª turma, julgado em 13/11/2018. Antes de investir nesse modelo, é taxa de registro de distrato social na jucesp importante observar quais são as medidas que ele possui: 30 x 12.5 x 7 cm; 0.15 g. comércio e taxa de registro de distrato social na jucesp indústria.
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