1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo. Meus sogros miram comigo é ela tem um marca passo e o meu sogro tem um olho vazado e o outro só tem 30 % da visão, ele 87 ano e ela 77 anos e vivemos tendo que ir para médicos eles rem direito a pedir a isenção de i postos para comprar um veículo? LUCIA HELENA AMARAL MARTINS 4 de junho de 2021. Sandra Moraes 14 de junho de 2021. Rafael da Mata 26 de setembro de 2020. Är Carat Casino Bonus tillgänglig för alla spelare? ggbet bonus code 2023 References Edit. Bom dia. Sou portadora de Esclerose Múltipla com mobilidade reduzida, já vou para 3 anos consecutivos em auxílio doença por agravamento da doença.
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