c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções. d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar. ✋ Você já nos enviou um feedback para esportenet com bet este texto. Agora, para obtermos a área da esportenet com bet superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. 67. Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional: a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. b) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
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