I - valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30 (trinta centavos), conforme Anexo I e per capita municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos), conforme anexo II; III - valor relativo ao FINLACEN/Visa, conforme anexo III. I - valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme anexo II desta Portaria. Art. 8º Os valores do PFVISA serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo IBGE. Art. 9º O PVVISA é constituído pelo montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS.
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