O governo editara medida provisoria com a regulamentacao do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobranca de tributos e estabelecendo regras para operacao no Brasil. As diretrizes dessa MP foram apresentadas nesta quarta-feira (12) em debate na Comissao de Financas e Tributacao da Camara dos Deputados. Pela primeira vez o representante do governo apresentou em publico as diretrizes da medida provisoria, estimada para ser editada ainda este mes que vai regular uma atividade economica que encontra-se na zona cinzenta ha mais de quatro anos. A informacao que mais agradou os executivos do setor foi com relacao a aliquota de Imposto de Renda dos premios dos apostadores. Inicialmente, a Receita Federal tinha defendido a aliquota de 15% de todas as premiacoes, sem a faixa de isencao. No entanto, o responsavel pela modelagem da regulamentacao informou que nao havera inovacoes na incidencia tributaria sobre todas as premiacoes dos apostadores. Prevalecem, portanto, as regras da Lei n? 13.756/2018 (valida para todas as outras loterias) que a aliquota do IR sera de 30%, por evento, com faixa de isencao de R$ 2.640.
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