145, II, da CF. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 4.786 , rel. min. Nunes Marques, j. 1º-8-2022, P, DJE de 14-10-2022.] [ ADI 7.063 , rel.
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1. Cidadania portuguesa para filho de português. Nesse caso, a forma do pedido depende se os pais do requerente (do neto do português) estão vivos ou já são falecidos. Esteja casado(a) ou viva em união estável há mais de 3 anos com nacional português; Tenha o relacionamento previamente reconhecido em Portugal (transcrição do casamento ou reconhecimento judicial da união estável); e Demonstre possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional portuguesa (comprovados pelo domínio da língua portuguesa). Apesar do pedido poder ser feito depois de 5 anos de residência legal no país, é importante alertar que, depois de submetido o pedido, o prazo médio de resposta das autoridades portuguesas é de um ano. Os descendentes de judeus sefarditas podem solicitar a nacionalidade portuguesa mediante a demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, como sobrenome, idioma familiar e descendência direta ou colateral. Confira em detalhes quais são os tipos de investimento elegíveis para o Golden Visa e como funciona todo o processo para obtenção do seu. Documentos para cidadania portuguesa. Jogos de hoje colombia.
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