Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 19.12.2003.20. Recurso ordinário provido, para extinguir a punibilidade da recorrente em face da ocorrência da prescrição bienal. “MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA.
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The decisions shall be provided by the consolidating supervisor to the Union parent undertaking and to the subsidiaries by the respective competent authorities. Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como Anexo da Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2009[3], de acordo com a qual a Comissão publica as alterações futuras à Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor. As disposições previstas na legislação aplicável da União em matéria de cooperação entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros no exercício da supervisão em base consolidada não são aplicáveis na medida em que o BCE seja a única autoridade competente envolvida. Na falta de uma decisão da EBA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada . eurlex-diff-2018-06-20. Consolidated registries. Annual accounts - consolidated accounts publication in ECUs. They are defined as the direct investor’s share of the total consolidated profits earned by the direct investment enterprise in the given reference period (after allowing for tax, interest and depreciation) less dividends due for payment in the reference period, even if these dividends relate to profits earned in previous periods. Quais as melhores casas de apostas esportivas.
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