No art. 42, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consta que, caso seja identificada a cobrança abusiva de juros e taxas afins, o valor em excesso já pago pelo consumidor deverá ser devolvido totalmente ou até mesmo em dobro pela financiadora. A decisão de quanto ressarcir ou devolver ao cliente depende de existir ou não a hipótese de engano justificável por parte da financiadora, de acordo com o mesmo artigo do CDC. Com isso, o consumidor continuará realizando os pagamentos, mas através de depósito judicial (pagamento em juízo) e no valor estipulado pelo juiz, segundo as condições financeiras desse consumidor. Se este artigo foi útil, compartilhe-o com seus amigos! A ação revisional consiste em uma ação judicial cujo objetivo principal é a revisão de cláusulas contratuais de financiamentos e empréstimos realizados em financeiras. O cálculo revisional, portanto, pode ser feito em financiamentos de imóveis, veículos, equipamentos, empréstimos pessoais e empresariais.
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