O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética. O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. A sigla CRNM ( Carteira de Registro Nacional Migratório ) é a nova nomenclatura para RNE ( Registro Nacional Migratório ). Cloudbet utilizes 128-bit SSL encryption to ensure the highest standard of safety at how to change your paypal country all times. O CRNM é uma identidade obrigatória para cada imigrante que esteja morando no Brasil . Como tirar o CRNM? Veja nosso passo a passo: Não oferecemos assessoria para RNE: As documentações são relativas a cada perfil do solicitante.
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