32, alínea p, da Lei n.º 4.591/64). Instituição de Condomínio quando NÃO CONSTA o prévio registro da Incorporação na matrícula: a) Requerimento do interessado solicitando a averbação da construção com a indicação do valor da obra e o registro da Instituição de Condomínio e da Convenção, com firmas reconhecidas modelo requerimento b) Escritura Pública ou Instrumento particular de Instituição de Condomínio e da Convenção com firmas reconhecidas, assinado pelos proprietários, inclusive cônjuges; c) Projeto de construção aprovado pela Prefeitura Municipal; d) ART ou RRT do responsável, devidamente quitada; e) Alvará de Construção f) Habite-se (CVCO) g) CND do INSS (construção) h) Guia do Funrejus (construção) recolhida. 3.13- PACTO ANTENUPCIAL – REGISTRO (LIVRO N.03) Obs1: Ressalta-se que se o endereço do casal não pertencer a circunscrição imobiliária desta Serventia, a escritura de pacto antenupcial deverá ser apresentada perante o Registro de Imóveis competente para o respectivo registro, apresentando-se nesta Serventia a certidão de registro do mesmo, para averbação nas matrículas objetivadas. Obs2: Para averbação do número do registro do pacto na(s) matrícula(s), necessário indicar no requerimento as matrículas objetivadas. a) Mandado e Auto/Termo ou Certidão de Penhora/Arresto, contendo o valor da causa, a nomeação do fiel depositário e qualificação das partes (nome e CPF); b) Guia do Funrejus recolhida. a) Requerimento, assinado pelo interessado, com firma reconhecida; modelo requerimento b) Contrato social devidamente registrado na JUCEPAR; c) Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada; d) ITBI quitado ou Certidão de Isenção/não incidência de ITBI expedida pela Prefeitura Municipal; e) Guia do Funrejus recolhida, se houver incidência de ITBI; f) Cópia autenticada dos documentos pessoais dos transmitentes (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento). a) Mandado Judicial ou Carta de Sentença original b) Cópia autenticada dos Documentos dos adquirentes, caso não haja qualificação nos autos. a) Requerimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião, formulado pelo interessado, representado por advogado; https://www.aripar.org/arquivo b) Ata Notarial; c) Planta e Memorial Descritivo, com firma reconhecida; d) ART/RRT; e) Procuração do advogado, caso não esteja atuando em causa própria, com firma reconhecida; f) Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; g) Certidão atualizada do imóvel caso o registro anterior tenha sido efetuado em outra circunscrição; h) Documentos e declarações que comprovem o preenchimento dos requisitos específicos, conforme a modalidade de usucapião pretendida; Alem de novo console do Xbox, video de Phil Spencer pode estar sugerindo novidades de um grande exclusivo do Xbox.
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