Para tanto, utiliza-se da regra de contagem de prazos prevista no art. 132, § 3º, do Código Civil, que será afastada apenas no último período de vigência. [1] Corrobora com essas informações a redação da Lei nº 810/49, cujo teor define o ano civil: “Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.”.
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Em outubro de 2021, a Lei 14.216/2021 suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro daquele ano, apenas para imóveis urbanos. Em dezembro, Barroso prorrogou o prazo até março de 2022 e incluiu os imóveis rurais. Em março, nova liminar estendeu o prazo até junho. Em seu voto pela ratificação da cautelar, Barroso registrou que as condições do momento da concessão da última liminar continuam presentes. Ele frisou que, apesar da melhora do cenário no Brasil, com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos, a pandemia ainda não acabou. Segundo o relator, a situação no mundo reforça as incertezas, com o aumento de casos na Ásia e na Europa. Jogo aposta de futebol é legal.
Consultado em 3 de novembro de 2010 ↑ Gorman, Bill (9 de novembro de 2010). «Sunday Cable Ratings: The Walking Dead Lives!; Boardwalk Empire Up; + Real Housewives , Hannah Montana , Kendra & Much More». TV by the Numbers . Consultado em 10 de novembro de 2010 ↑ Seidman, Robert (16 de novembro de 2010). «Sunday Cable Ratings: The Walking Dead , Sarah Palin (again, still); Boardwalk Empire Drops; Real Housewives , Sonny With a Chance , Kendra & Much More». TV by the Numbers . Consultado em 17 de novembro de 2010 ↑ Seidman, Robert (23 de novembro de 2010). TV by the Numbers . Consultado em 24 de novembro de 2010 ↑ Gorman, Bill (29 de novembro de 2010). «Sunday Cable Ratings: Boardwalk Empire Dips; Soul Train Awards , Real Housewives , Dexter , Top Gear & More». TV by the Numbers . Grupo f champions.Conjugando-se as regras do art. 132, § 3º, do Código Civil e do art.
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