Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Publicação Original. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 5º As penas principais são: § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Conversão da multa em prisão simples. Art. 10.
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