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3 Na mesma época foi julgado o RE 74.506, Rel. Ministro Leitão de Abreu, DJ 13/2/81, onde prevaleceu o entendimento de que seria constitucional a incidência de ISS sobre exploração da atividade de apostas, mas julgou ilegítima a pretensão do Município de tributar a renda das apostas ou proventos das sociedades mantenedoras dos hipódromos, por ser tal ato da competência tributária da União. Advogada graduada em Direito na Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito tributário. Mestranda em Direito Tributário na Universidade Cândido Mendes. Sócia do escritório SiqueiraCastro. Membro da Comissão Tributária da Câmara de Comércio França-Brasil e da Comissão Tributária da Associação Brasileira de Advogados - ABA. Recentemente, foram aprovadas algumas mudanças na legislação brasileira referente às apostas esportivas , ao ser incluída a emenda MP 1.034/21 do Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), e que foi aceita pelo relator Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB-CE).
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