O ato de nao fazer presumira normalmente uma infracao administrativa. No entanto, ha que se prestar atencao a esta regulacao juridico-penal do contrabando, porque: - Sanciona-se penalmente o contrabando imprudente. O art. 2.5 da Lei de Repressao ao Contrabando, de origem espanhola, dispoe que “as condutas anteriores serao igualmente punidas quando cometidas por imprudencia grave”. Uma regulacao sem precedentes, que amplia a intervencao penal a condutas descuidadas ou negligentes e, o mais importante, permite a sancao penal das hipoteses de erro de tipo vencivel [18] (art. 14.1 do CP espanhol). Ao mesmo tempo em que o comercio eletronico indireto dentro da comunidade europeia se torna cada vez mais importante, esse mesmo comercio nao tributa taxas aduaneiras, apenas o IVA, embora a disparidade de taxas na Europa gere problemas adicionais.
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151). [41] Cf. El bien juridico como eje material…, cit. [43] Da teoria do bem juridico como criterio de legitimidade do direito penal, cit., p. 262. [45] “A racionalidade do sistema juridico-penal deve elevar seus niveis de compreensao a racionalidade dos juizos de risco e perigo elaborados com base em criterios cientificos. Na tese de Wohlers a legitimacao da intervencao punitiva nao extrapola a verificacao empirico-racional dos limites da ideia de risco” (Saad-Diniz, Eduardo. Www esportebet tv pre.
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