Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), efetivamente registrado no CAU, correspondente à atividade técnica não iniciada, e que venha a ser cancelado em razão de medidas preventivas a serem observadas ou de barreiras sanitárias que venham a ser decretadas nos âmbitos federal, estaduais e/ou municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser objeto de cancelamento, respeitadas as condições previstas nos parágrafos deste artigo. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. [Publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 126, Seção 1, Página 139, de 3 de julho de 2020.] Regularização e Habite-se na Prefeitura. As atividades relacionadas a projeto e execução deverão ser registradas em RRT diferentes, portanto, um para projeto e outro para execução (independente da metragem do serviço). Todo RRT extemporâneo para atividades iniciadas após 02/08/2012, ensejará o pagamento de multa de 300% do valor da taxa de RRT, além de taxa de expediente de duas vezes o valor de taxa de RRT. E, caso seja deferido pela Comissão do Exercício Profissional, o arquiteto pagará a taxa de registro. Gostaria de uma informação, em que momento se torna necessário a emissão de RRT para projeto e execução? Qualquer dúvida pedimos que entre em contato por meio do telefone (92) 3302-2959.
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